PL 4613/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4313/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio do Valle - PMDB/MG

09/05/2001

Ementa

Dispõe sobre a prescrição da ação penal.

Explicação da Ementa

Estabelece que, para os crimes contra a administração pública, o prazo prescricional será contado a partir do dia em que o fato se tornar conhecido; altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, prazo, prescrição, ação penal, trânsito em julgado, sentença judicial, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, facilitação, contrabando, descaminho, prevaricação, condescendência criminosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2001

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio do Valle (PMDB - MG)

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)

11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 12/05/2001 PÁG 20330 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4613/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2001

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)