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PL 4625/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 09/05/2001
Ementa
Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina 20% (vinte por cento) dos recursos orçamentários para o financiamento de programas habitacionais em munícipios que não estejam integradas à região metropolitana ou aglomerados urbanos.
Indexação
Destinação, percentagem, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, financiamento, programa, habitação, casa própria, municípios, inexistência, integração, região metropolitana, vinculação, programa de desenvolvimento, plano plurianual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4625/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido pela CDUI
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Edir Oliveira
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela rejeição.
05/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Discussão em Andamento
Aprovado o Parecer
10/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior  publicado no DCD de 8/12/2001, Letra A, Parcial.
07/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 27/4/2002, Letra B, Encerramento.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 02 a 08 05 02.
DCD 01 05 02 Pág 21488  Col 02.
09/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4625/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4625/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4625/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4625/2001 Parecer do Relator 14/11/2001 Edir Oliveira Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 4625/2001 Parecer de Comissão 21/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4625/2001 Parecer do Relator 05/04/2002 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4625/2001 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.