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PL 4629/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3742/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sampaio Dória - PSDB/SP 09/05/2001
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Explicação da Ementa
Estabelece que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito também será destinada às obras de infra-estrutura de transportes.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de  trânsito, inclusão, obra pública, infra - estrutura, transporte, rateio, percentual, verba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2001 Apense-se ao PL-3742/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 12 05 01 PAG 20362 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4629/2001, pelo Dep. Sampaio Dória, que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito."
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3742/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 12 05 01 PAG 20362 COL 01.
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 12/05/2001 PÁG 20362 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4629/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2001 Apense-se ao PL-3742/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 12 05 01 PAG 20362 COL 01.