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PL 4627/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 383/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 09/05/2001
Ementa
Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.
Explicação da Ementa
Autoriza o contribuinte deduzir o limite máximo de 5% do imposto devido, como despesa operacional, incidente sobre o valor com doação e patrocínio realizado em apoio ao desporto amador e paraolímpico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2001 Apense-se ao PL-383/1995.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Edison Andrino (PMDB - SC)
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-383/1995.(DESPACHO INICIAL)
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 12/05/2001 PÁG 20359 COL 01.
31/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
04/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, apensado ao PL-383/1995
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-383/1995
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.