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PRL 1 CCJC => PL 1489/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1489/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 22/04/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
22/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.