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PL 5090/2005
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 20/04/2005
Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui o Contador e o Técnico em Contabilidade como beneficiário da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2005 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD 03 05 05 PÁG 15843 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
26/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Caldas
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD 03 05 05 PÁG 15843 COL 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) a partir de 06/05/2005.
DCD 05 05 05 PÁG 16753 COL 02.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.