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REC 175/2005 => PL 2526/2003

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2526/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moacir Micheletto - PMDB/PR e outros

20/04/2005

Ementa

Recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que  estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário  de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 175/2005, pelo Dep. Moacir Micheletto e outros, que "recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que  estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário  de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária.""

27/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30/04/05 PAG 15680 COL 01.