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SBT 2 CCJC => PL 7293/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7293/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 20/04/2005
Ementa
Substitutivo ao PL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto