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PRL 1 CCJC => PL 110/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 110/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jamil Murad - PCdoB/SP 20/04/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 1 CFT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jamil Murad
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 1 CFT.