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SBT 1 CCJC => PL 6047/2002
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6047/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 20/04/2005
Ementa
Acrescenta o art. 762-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães