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PDC 1621/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Rodrigues - PFL/RR 19/04/2005
Ementa
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apensados
Apensados ao PDC 1621/2005 (7)
PDC 1622/2005; PDC 1624/2005; PDC 1626/2005; PDC 1623/2005; PDC 1631/2005; PDC 1625/2005; PDC 1652/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1621/2005, pelo Dep. Francisco Rodrigues, que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima."
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento SERPRO
19/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Francisco Rodrigues e outros
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
• Apense-se a este o PDC-1622/2005.
• Apense-se a este o PDC-1624/2005.
• Apense-se a este o PDC-1626/2005.
27/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial. DCD 29 04 05 PÁG 15485 COL 02.
28/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 201.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2005.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-1622/2005, PDC-1624/2005, PDC-1626/2005 apensadas.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1623/2005.
• Apense-se a este o PDC-1631/2005.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
06/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1652/2005.
• Apense-se a este o PDC-1625/2005.
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 121, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 121/07, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, em face do REQ 43/07, acerca das mesmas proposições. Oficie-se e, após, publique-se."
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13201 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
12/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
21/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade o Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER