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PL 5077/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Bornier - PMDB/RJ |
19/04/2005 |
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Ementa |
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Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, praça de pedágio, criação, local, exclusividade, atendimento, cobrança, pedágio, motociclista, motocicleta, ciclomotor, triciclo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade).
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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03/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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03/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2005 PÁG 16130 COL 01. |
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04/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES) |
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05/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/05/2005 |
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16/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Jair de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005 |
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19/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/09/05 PÁG 43810 COL 01, Letra A. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) |
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23/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 271 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 87, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-87/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01. |
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03/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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04/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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12/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. |
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• |
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho. |
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17/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria. |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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01/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, passou a constituir Voto em Separado. |
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02/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46969 COL 01, Letra B. |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009). |
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16/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade).
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 01. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5077/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5077/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 5077/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CCJC => PL 5077/2005 |
Voto em Separado |
04/10/2005 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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VTS 1 CCJC => PL 5077/2005 |
Voto em Separado |
17/05/2007 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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|
PRV 1 CCJC => PL 5077/2005 |
Parecer Vencedor |
18/09/2007 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 5077/2005 |
Parecer de Comissão |
12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer Vencedor pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5077/2005 |
Parecer do Relator |
11/08/2005 |
Jair de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 5077/2005 |
Substitutivo |
11/08/2005 |
Jair de Oliveira |
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Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento a veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos. |
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PAR 1 CVT => PL 5077/2005 |
Parecer de Comissão |
31/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 5077/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 315/2011 => PL 3941/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Nelson Bornier |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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