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PL 4610/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 08/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a vitalização de vocábulos do gênero masculino apenas para referir-se ao homem; exigindo que toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino.
Indexação
Normas, redação, documento oficial, obrigatoriedade, leis, ato normativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, palavra, designação, gênero, homem, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34749 COL 01, Letra D.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT - SP)
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 11/05/2001 PÁG 20107 COL 02.
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/08/02 PÁG 40335 COL 01, Letra A.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41730 Col 02.
19/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SGM-P 1406/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
02/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/757/02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. 2486/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
31/03/2005 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Recebido o substitutivo do SF ao PL 4610/2001
04/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 10671 COL 02., Letra C.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
27/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iriny Lopes
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34749 COL 01, Letra D.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4610/2001    Emendas apresentadas
PL 4610/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4610/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4610/2001 Parecer do Relator 28/11/2001 Marcos Rolim Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4610/2001 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 4610/2001 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
PSS 1 CCJC => PL 4610/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/04/2005 Iriny Lopes Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 4610/2001 Parecer de Comissão 28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
PL 4610/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2003 => PL 60/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Iara Bernardi Requer o desarquivamento de proposições.