Imprimir

MPV 247/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11165/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/04/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), capacitação profissional, recursos humanos, pesquisador, Ministério de Minas e Energia, assistência médico-odontológica, assistência educacional, educação pré - escolar, servidor, dependente, Programa Geologia do Brasil, Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), construção, trecho rodoviário, rodovia federal, ponte, ferrovia, Ministério da Cultura (1985-2016), gestão, Política de Cultura, Ministério do Meio Ambiente, Centro de Biotecnologia da Amazônia, Programa Nacional de Ecoturismo, Programa de Gestão da Política de Meio Ambiente, Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico, Programa Viver Sem Contaminação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Ministério, Defesa, Programa Soldado-Cidadão, missão de paz, adestramento, Serviço de Saúde, Forças Armadas, operação militar, fronteira, Aeronaútica, Exército, Marinha, tecnologia, material naval, construção, submarino, combustível nuclear.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005. 18/04/2005
Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005. 18/04/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11165/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16477 COL 01.
01/06/2005 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
02/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
14/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:03)
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PSDB e do PFL.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 247, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 247-A/05)    (PLV 18/05)
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/311/05.
22/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 19/11/2005.
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 334 de 04/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/05, para ser sancionado.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11165/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62  §6 CF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 247/2005    Emendas apresentadas
MPV 247/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 247/2005    Pareceres apresentados
MPV24705 (MPV24705)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV24705 => MPV 247/2005 Parecer Proferido em Plenário 21/06/2005 Sérgio Miranda Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
RDF 1 => MPV 247/2005 Redação Final 21/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 247/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 211/2005 => MPV 247/2005 Mensagem 03/05/2005 Poder Executivo Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica".