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PL 4607/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/05/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Transfere os recursos financeiros do SUS diretamente aos Estados, DF e Municípios, distribuídos conforme o coeficiente populacional, independente de qualquer procedimento prévio.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, Fundo Nacional de Saúde (FNS), transferência, recursos financeiros,Sistema Único de Saúde (SUS), execução, atividade, serviço de saúde, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cota, cronograma, liberação, aprovação, Conselho Nacional de Saúde (CNS), dispensa, convênio, distribuição, percentual, coeficiente, população. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, critérios, distribuição, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
18/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Carlos Mosconi
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
18/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4607/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4607/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4607/2001 Parecer do Relator 13/12/2001 Carlos Mosconi Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 4607/2001 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família