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PL 4606/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3882/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/05/2001
Ementa
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame da admissão a curso superior nas condições que determina.
Explicação da Ementa
Assegura gratuidade da taxa de inscrição do exame vestibular aos alunos oriundos de escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 apense-se ao PL-3882/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3882/2000.(DESPACHO INICIAL)
04/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.