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PL 4604/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1696/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 08/05/2001
Ementa
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios de fiscalização do sistema de votação eletrônica, com vistas ao acompanhamento de todo processamento eletrônico e apuração, desde a criação dos programas pelo TSE para a urna eletrônica até a transmissão de dados e totalização dos votos; dispõe que a urna eletrônica deverá conter dispositivos que permitam o rastreamento dos votos digitados sem a quebra do sigilo do voto do eleitor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT - RJ)
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 14/12/2001
22/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.