PL 4604/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1696/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Bittar - PT/RJ

08/05/2001

Ementa

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios de fiscalização do sistema de votação eletrônica, com vistas ao acompanhamento de todo processamento eletrônico e apuração, desde a criação dos programas pelo TSE para a urna eletrônica até a transmissão de dados e totalização dos votos; dispõe que a urna eletrônica deverá conter dispositivos que permitam o rastreamento dos votos digitados sem a quebra do sigilo do voto do eleitor.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, critérios, fiscalização, urna eletrônica, partido político, coligação partidária, autorização, realização, auditoria, segurança, fabricação, armazenagem, distribuição, aparelho eletrônico, programa, transmissão, dados, documentação, processo eletrônico, apuração, total, resultado, notificação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comparecimento, audiência, apresentação, código, fonte, lacre, recebimento, relatório, data, hora, número, equipamentos, municípios, zona eleitoral, seção eleitoral, prazo, recurso judicial, irregularidade, defeito, desvio, fraude, voto, anulação, votação, seção, pena de detenção, pena alternativa, prestação de serviço a comunidade, multa, Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2001

apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT - RJ)

10/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)

01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 14/12/2001

22/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4604/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2001

apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)