Imprimir

PL 4602/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3722/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 08/05/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel rural, usufruto, família, limitação, área, prosperidade familiar, definição, Estatuto da Terra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 Apense-se ao PL-3722/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim (PT - RS)
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3722/2000.(DESPACHO INICIAL)
31/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
31/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
04/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação desta ao PL-3722/2000.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4602/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2001 Apense-se ao PL-3722/2000.(DESPACHO INICIAL)