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PL 4596/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4313/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

08/05/2001

Ementa

Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.

Explicação da Ementa

Considera como termo inicial da prescrição o momento de efetiva utilização do documento falso, seja o mesmo público, particular, selo ou sinal público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, termo inicial, contagem, prazo, prescrição, efetivação, uso de documento falso, documento público, documento particular, selo, sinal, público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2001

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB - SP)

10/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)

10/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 11/05/2001 PÁG 20085 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4596/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2001

Apense-se ao PL-4313/1998.(DESPACHO INICIAL)