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PL 5069/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PMDB/CE 14/04/2005
Ementa
Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
Explicação da Ementa
Prorrogando até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União Federal, através da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), recursos para pagamento da folha de pessoal, encargos e benefícios de empregados oriundos da CBTU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/09 PÁG 65889 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PMDB-CE).
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 491.
20/04/2005 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 492.
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 05 PÁG 14101 COL 02.
Encaminhado à CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 167.
22/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
22/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Andreia Zito.
18/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tarcísio Zimmermann.
25/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 129/2008-CTASP.
25/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30427 COL 01, Letra A.
23/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
13/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
04/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/11/09 PAG 62446 COL 02, Letra B.
09/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2009).
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/09 PÁG 65889 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo