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EMR 1 CCJC => PL 1464/1999
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1464/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 14/04/2005
Ementa
Dê-se a  seguinte redação ao art. 109-C
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho