PL 5064/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3028/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

14/04/2005

Ementa

Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Explicação da Ementa

Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um.
Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, prorrogação, prazo, autorização, patrocínio, publicidade, propaganda comercial, derivados, tabaco, cigarro, evento, esporte, competição esportiva, local, estádio, ginásio, autódromo, atividade esportiva, âmbito internacional, inclusão, corrida automobilística.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2005

Apense-se a(o) PL-3028/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

25/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3028/2004

27/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2005 PÁG 15338 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5064/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2005

Apense-se a(o) PL-3028/2004