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VTS 3 CSPCCO => PDC 1274/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 1274/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - S.PART./DF 14/04/2005
Ementa
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Alberto Fraga
Tramitação
Data Andamento
14/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Alberto Fraga