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PRC 233/2005
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 130/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 13/04/2005
Ementa
Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, redução, prazo, comissões, deliberação,  decisão, matéria, aprovação, requerimento, tramitação, Regime de Urgência,  inclusão, Ordem do Dia, posterioridade, pronunciamento, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação, exame, mérito, admissibilidade, constitucionalidade, compatibilidade, natureza financeira, natureza orçamentária,  proposição,  emenda, substitutivo, contagem, prazo determinado, decurso de prazo, ausência, parecer, designação, relator, substituição, Comissão Permanente, proferimento, Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2005 Apense-se à(ao) PRC-130/1997. Deferido o Requerimento nº 3088/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 379 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PRC-63/2000
22/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/05, PAG 14108 COL 01.
20/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense este  do PRC-63/2000. Deferido o Requerimento nº 3088/05 da CCJC, solicitando esta desapensação.
Apense-se à(ao) PRC-130/1997. Deferido o Requerimento nº 3088/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 379 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 233/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2005 Apense-se a(o) PRC-63/2000
20/07/2005 Apense-se à(ao) PRC-130/1997. Deferido o Requerimento nº 3088/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
PRC 233/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3088/2005 => PRC 120/2000 Requerimento de Apensação 08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer alteração de despacho