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PRC 232/2005
Projeto de Resolução de Criação de CPI
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG e outros 13/04/2005
Ementa
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas.
Indexação
Criação, (CPI), investigação, violência, torcida organizada, jogos, futebol, estádio, utilização, controle, arrecadação, ingresso, recursos financeiros, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2005 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) 19/10/2005 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição.


26/04/2006 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.


30/05/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/08/2007 -
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.


15/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


03/04/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Criação de CPI  pelo Dep. Lincoln Portela e outros
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
26/04/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
26/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14478 COL 01.
27/04/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
31/08/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
14/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/10/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição.
26/04/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 37/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
09/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Neilton Mulim
• Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
23/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário.
30/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
11/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 207/2007-CSPCCO.
11/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Torres
• Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula
• Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela inconstitucionalidade.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG)
13/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
23/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 32/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater a violência das torcidas organizadas".
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 08914 COL 02, Letra A.
11/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9238/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PRC nº 232, de 2005".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7606/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PRC 232/2005, que 'Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas'".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 447/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PRC 232/2005, que 'Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas'".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 232/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2005 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PRC 232/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 232/2005 Parecer do Relator 29/11/2012 Anthony Garotinho Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PRC 232/2005 Substitutivo 30/11/2012 Anthony Garotinho Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos violentos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País entre os anos de 2003 e 2011, e suas causas.
PAR 1 CCJC => PRC 232/2005 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PRC 232/2005 Parecer do Relator 08/08/2007 Silvio Torres Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PRC 232/2005 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PRC 232/2005 Parecer do Relator 09/05/2007 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PRC 232/2005 Parecer de Comissão 30/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PRC 232/2005 Parecer do Relator 19/10/2005 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição.
PAR 1 CTUR => PRC 232/2005 Parecer de Comissão 26/04/2006 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição.
PRC 232/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2011 CCJC => PRC 232/2005 Requerimento 23/08/2011 Anthony Garotinho Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater a violência das torcidas organizadas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 40/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 9238/2013 => PRC 232/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2013 Anthony Garotinho Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PRC nº 232, de 2005
REQ 7606/2017 => PRC 232/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/11/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PRC 232/2005, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas".
REQ 447/2019 => PRC 232/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2019 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PRC 232/2005, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas".