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SBT 1 CCJC => PDC 757/2000
Substitutivo
Acessória de:
PDC 757/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 13/04/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães