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RIC 2725/2005
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 13/04/2005
Ementa
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Nacional que responda às questões abaixo formuladas.
Explicação da Ementa
Esclarecimentos acerca das prefeituras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal no tocante ao limite de endividamento.
Ministro Antonio Palocci.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2005 Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação.
14/04/2005 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 592.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
• Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
02/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento pela MESA.
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à SEPUB(SGM) para publicação. DCD 06 05 05 PÁG 17094 COL 01.
• Encaminhado à 1SECM através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 73/2005.
05/05/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
05/05/2005 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Encaminhada à publicação.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
12/05/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  1088/2005, ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho.
13/05/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
• Contagem de Prazo Prazo para Resposta Externas 14/05/2005 a 13/06/2005.
30/05/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta conforme Aviso nº 201/MF, de 27/05/05, do Ministério da Fazenda.
31/05/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
• Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1283/2005.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.