Imprimir

PEC 386/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP e outros 13/04/2005
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a redução na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em índice igual à percentagem de material reciclado utilizado na produção de bens de consumo. Altera o artigo 153, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federa (1988), Sistema Tributário Nacional, redução, base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, investimento, produção, bens de consumo,  reciclagem, matéria prima, material reciclável, garantia, desenvolvimento sustentável, preservação, meio ambiente, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/04/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16468 COL 01.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 386/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 386/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.