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VTS 1 CDC => PL 612/1995
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 612/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 13/04/2005
Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providencias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno