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PL 5047/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Fruet - PSDB/PR |
12/04/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo. |
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Indexação |
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Normas, instrução processual, infração penal, investigação, preliminar, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, Crime do Colarinho Branco, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Relação de Consumo, Crime contra a Administração Pública, Crime contra o Patrimônio, adulteração, combustível, crime organizado, lavagem de dinheiro, organização criminosa, autoridade policial, remessa, registro, prova, autos, diligência, autos apartados, processo judicial, acompanhamento, representante, Ministério Público, instauração, inquérito administrativo, arquivamento, prazo, conclusão, requisição, Polícia Judiciária, depoimento, juiz, decretação, apreensão, sequestro, bens, valores, indiciado, acusado, interceptação, escuta telefônica, acesso, dados, quebra de sigilo, sigilo fiscal, sigilo bancário, transferência, juízo, processo, julgamento, ação penal, aplicação, Código de Processo Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). |
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25/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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26/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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26/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14466 COL 01. |
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27/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) |
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28/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/04/2005 |
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09/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Juíza Denise Frossard |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição. |
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26/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Coronel Alves. |
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01/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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01/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 433/2005-CSPCCO. |
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01/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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02/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61242 COL 01, Letra A. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/01/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5047/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/04/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 5047/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 5047/2005 |
Parecer do Relator |
04/10/2005 |
Juíza Denise Frossard |
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Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 5047/2005 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição. |
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