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PL 5046/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2008 NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Apensados
Apensados ao PL 5046/2005 (2)
PL 1197/2007; PL 7458/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
26/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14464 COL 01.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
31/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1549/2007, pelo Deputado Frank Aguiar, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1197/07 ao Projeto de Lei nº 5046/2005."
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1549/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 1.197/2007 ao PL 5.046/2005, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b",  do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44302 COL 02.
29/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2635 de 2008, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC) que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 5.046, de 2005.
07/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de ofício.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2635/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 5.046/2005, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.] Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 02
• NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado.
04/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
06/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani).
11/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados  Antonio Bulhões e Alex Canziani.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1197/2007, apensado.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Severiano Alves.
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1197/2007 apensada.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da CEC, e do PL 1197/2007, apensado.
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7458/2010.
24/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER