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PL 5046/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, reprodução, obra original, livro, exclusividade, utilização, estudante universitário, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2008 NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Apensados
Apensados ao PL 5046/2005 (2)
PL 1197/2007; PL 7458/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
26/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14464 COL 01.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
31/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1549/2007, pelo Deputado Frank Aguiar, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1197/07 ao Projeto de Lei nº 5046/2005."
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1549/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 1.197/2007 ao PL 5.046/2005, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b",  do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44302 COL 02.
29/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2635 de 2008, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC) que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 5.046, de 2005.
07/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de ofício.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2635/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 5.046/2005, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.] Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 02
• NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado.
04/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
06/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani).
11/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados  Antonio Bulhões e Alex Canziani.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1197/2007, apensado.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Severiano Alves.
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1197/2007 apensada.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da CEC, e do PL 1197/2007, apensado.
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7458/2010.
24/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5046/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
08/05/2008 NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 5046/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5046/2005 Parecer do Relator 21/10/2009 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da CEC, e do PL 1197/2007, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5046/2005 Parecer do Relator 02/09/2005 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 5046/2005 Parecer do Relator 28/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado.
SBT 1 CE => PL 5046/2005 Substitutivo 28/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
PAR 1 CE => PL 5046/2005 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Severiano Alves..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado.
VTS 1 CE => PL 5046/2005 Voto em Separado 18/06/2008 Severiano Alves Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
CVO 1 CE => PL 5046/2005 Complementação de Voto 23/06/2008 Rodrigo Rocha Loures Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1197/2007, apensado.
PL 5046/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3259/2005 => PL 333/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/09/2005 Julio Lopes Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.
REQ 1549/2007 => PL 5046/2005 Requerimento de Apensação 29/08/2007 Frank Aguiar Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1197/07 ao Projeto de Lei nº 5046/2005.
REQ 2635/2008 => PL 5046/2005 Requerimento de Redistribuição 29/04/2008 João Matos Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 5.046, de 2005.