EMC 7/2005 CCJC => PL 4725/2004

Emenda na Comissão

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4725/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PL/PB

12/04/2005

Ementa

Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o § 3º do art. 1.124-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:

" Art. 1.124- A .........................................

§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que, se declarando pobres sob as penas da Lei, não possuírem bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País ou bem imóvel, desde que estejam assistidos por advogado da Defensoria Pública." (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Plenário (PLEN)

Retirada pelo autor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão

27/10/2005

Plenário (PLEN)

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Retirada pelo autor.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do REQ 211/2005 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a retirada da Emenda"