Imprimir

SBT 1 CCJC => PLP 112/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 112/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 12/04/2005
Ementa
Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jutahy Junior