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PEC 385/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 169/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcondes Gadelha - PTB/PB e outros 12/04/2005
Ementa
Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/2005
Apense-se a(o) PEC-169/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Apensados
Apensados à PEC 385/2005 (10)
PEC 46/2007; PEC 96/2007; PEC 281/2008; PEC 321/2009; PEC 20/2011 (1), PEC 152/2012; PEC 189/2012; PEC 192/2012; PEC 201/2012; PEC 232/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB).
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-169/2003
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/05, PÁG 14084 COL 02.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-46/2007.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-96/2007.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-281/2008.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-321/2009.
06/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-20/2011.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-189/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-192/2012.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-201/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-201/2012.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-169/2003
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.