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PEC 385/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 169/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcondes Gadelha - PTB/PB e outros 12/04/2005
Ementa
Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Orçamento, obrigatoriedade, execução orçamentária, crédito orçamentário, Lei Orçamentária Anual, emenda individual, emenda coletiva, Parlamentar, ressalva, anulação, Congresso Nacional, autorização, Presidente da República, remessa, projeto de lei, solicitação, reserva de contingência,  recursos orçamentários, critérios, tramitação, proposição, regime de urgência, inexistência, apreciação, aprovação, decurso de prazo, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/2005
Apense-se a(o) PEC-169/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Apensados
Apensados à PEC 385/2005 (10)
PEC 46/2007; PEC 96/2007; PEC 281/2008; PEC 321/2009; PEC 20/2011 (1), PEC 152/2012; PEC 189/2012; PEC 192/2012; PEC 201/2012; PEC 232/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB).
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-169/2003
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/05, PÁG 14084 COL 02.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-46/2007.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-96/2007.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-281/2008.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-321/2009.
06/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-20/2011.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-189/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-192/2012.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-201/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-201/2012.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2012.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-169/2003
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 385/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2005 Apense-se a(o) PEC-169/2003
PEC 385/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.