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PL 5037/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 12/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.
Explicação da Ementa
Proibindo a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos que explorem comercialmente o uso de jogos eletrônicos em rede, conhecidas pelo nome de
"lan - house".
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, restrição, acesso, permanência, menor, criança, adolescente, utilização, jogo eletrônico, rede, computador, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2005 Apense-se a(o) PL-4361/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4361/2004
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/04/05 PAG 13491 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial (PL 4.361/04).
• Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/04/2005 Apense-se a(o) PL-4361/2004