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PL 4586/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 03/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Indexação
Alteração, lei federal, depósito judicial, Depósito extrajudicial, Tributo, contribuição social, exigência,   Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, remessa, extrato,  conta bancária, depositante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT - SP)
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
25/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
25/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 4586-A/01).
23/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
(PL. 4586-A/01).
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
23/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
02/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4586/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4586/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4586/2001 Parecer do Relator 10/12/2001 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4586/2001 Parecer do Relator 15/08/2001 João Eduardo Dado Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 4586/2001 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação