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PL 5030/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11134/2005 |
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Origem: |
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MSC 195/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/04/2005 |
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Ementa |
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Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (44) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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12/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2742/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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14/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2005 PÁG 12442 COL 01. |
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28/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) |
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29/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 |
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12/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 33 emendas. |
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19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Barbieri |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. |
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20/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 |
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31/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. |
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02/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. |
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26492 COL 02, Letra A. |
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15/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG) |
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16/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 |
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24/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 11 emendas. |
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29/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio |
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Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas 2, 6 e 11/2005, apresentadas na CSPCCO, com 3 emendas, subemenda e adoção do substitutivo da CTASP, e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/2005, apresentadas na CSPCCO. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Sr. José Roberto Arruda que solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2742/2005 => PL 5030/2005. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CTASP. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públivo (CTASP). |
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Prejudicado este Projeto, inicial, e as emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 5.030-B/05)
DCD 07 07 05 PÁG 32350 COL 02. |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/344/05. |
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12/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº SGM/P 1301/05, ao SF, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes a este Projeto. |
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15/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11134/2005. DOU 18 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 441/05 - PE. Razões do veto: DOU 18 07 05 PÁG 05 COL 01. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 419/2005 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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