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PL 5030/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11134/2005 |
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Origem: |
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MSC 195/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/04/2005 |
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Ementa |
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Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), Oficial da ativa, Praça (militar), Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Distrito Federal (Brasil), retroatividade, mês, Fevereiro, Setembro, requisito acesso, promoção, graduação, posto militar, exinção, Qualificação Policial Militar Particular, Motorista, Artífice, requerimento, Comandante, transferência, remanejamento, Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes.
_ Alteração, Estatuto dos Policiais Militares, Estatuto dos Bombeiros Militares, aumento, limite de idade, transferência, reserva remunerada, Quadro de Oficiais, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, revogação, dispositivos, lei federal. Distrito Federal, inclusão, assistência médica, domicílio, valor, acréscimo, contribuição, dependente, Fundo de Saúde, plano de saúde, garantia, proventos, soldo, graduação, posto militar, acréscimo, adicionais, auxílio, gratificação, transferência, reserva remunerada, reforma militar, direitos, ajuda de custo. Distrito Federal.
_ Fixação, reajuste, vencimento básico, incorporação, parcela, reestruturação, Carreira de Delegado de Polícia, Carreira de Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), criação, terceira classe, ingresso, cargo de carreira, exigência, curso superior, Bacharel, Direito, proibição, cessão, servidor, Policial Civil, prazo, estágio probatório, exceção, cargo de natureza especial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (44) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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12/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2742/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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14/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2005 PÁG 12442 COL 01. |
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28/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) |
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29/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 |
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12/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 33 emendas. |
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19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Barbieri |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. |
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20/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 |
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31/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. |
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02/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. |
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26492 COL 02, Letra A. |
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15/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG) |
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16/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 |
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24/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 11 emendas. |
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29/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas 2, 6 e 11/2005, apresentadas na CSPCCO, com 3 emendas, subemenda e adoção do substitutivo da CTASP, e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/2005, apresentadas na CSPCCO. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Sr. José Roberto Arruda que solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2742/2005 => PL 5030/2005. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CTASP. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públivo (CTASP). |
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• |
Prejudicado este Projeto, inicial, e as emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 5.030-B/05)
DCD 07 07 05 PÁG 32350 COL 02. |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/344/05. |
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12/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº SGM/P 1301/05, ao SF, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes a este Projeto. |
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15/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11134/2005. DOU 18 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 441/05 - PE. Razões do veto: DOU 18 07 05 PÁG 05 COL 01. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 419/2005 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5030/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5030/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5030/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 5030/2005 |
Parecer do Relator |
19/05/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. |
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SBT 1 CTASP => PL 5030/2005 |
Substitutivo |
19/05/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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PES 1 CTASP => PL 5030/2005 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
02/06/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. |
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SBT 2 CTASP => PL 5030/2005 |
Substitutivo |
02/06/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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|
|
PAR 1 CTASP => PL 5030/2005 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. |
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 5030/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Coronel Alves |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PL 5030/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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PPP 1 CSPCCO => PL 5030/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Alberto Fraga |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CTASP. |
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RDF 1 => PL 5030/2005 |
Redação Final |
06/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
|
Redacao Final |
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|
PL 5030/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 195/2005 => PL 5030/2005 |
Mensagem |
08/04/2005 |
Poder Executivo |
|
Encaminha Mensagem relativa ao projeto de lei que "institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências". |
|
|
|
REQ 2742/2005 => PL 5030/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/04/2005 |
José Roberto Arruda |
|
Solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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