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EMC 2/2005 CCJC => PL 4725/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4725/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 12/04/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim