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PDC 947/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Madeira - PSDB/MA 02/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Sebastião Madeira (PSDB - MA)
04/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Freire Júnior
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 15/12/01, Letra A, Encerramento.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
14/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
16/01/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela aprovação deste.
21/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvido ao Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCJC.
08/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zico Bronzeado
10/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11547 COL 01,  Letra B.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Requerimetnto nº 2358/2008, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior, que requer inclusão na Ordem do Dia do PDC n.º 947, de 2001, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul".
28/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2358, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC n.º 947, de 2001, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul".
03/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5804/2009 pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que requer inclusão na Ordem do Dia do PDC Nº 947, de 2001, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul".
25/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6547/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2001, que 'Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul'".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1139/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposição






".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1140/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PDC 947 de 2001".
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1139/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
09/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1650/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2001, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul"".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1711/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2001, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2031/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requerem a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo N° 947, que trata da realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul".
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-231/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-231/2011.
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2161/2011, pelo Deputado Hélio Santos (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 947 de 2001, que "Dispõe sobre a REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO para criação do ESTADO DO MARANHÃO DO SUL"".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PDC 947/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 231/2011 do PDC 947/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PDC 231/2011 às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).