PL 4593/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8039/1986

Origem:

PLS 353/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Sergio Machado - PSDB/CE

04/05/2001

Ementa

Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2001

Deferido Of P-481/01, da CCJR, solicitando a apensação do Pl. 671/99 a este e, revendo o despacho inicial de distribuição aposto a este projeto, para incluir como competente, nos termos do Artigo 54 do RICD, a CFT que se manifestará antes da CCJR. DCD 22 05 01 Pag 22759 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

Apensados

Apensados ao PL 4593/2001 (16)

PL 1577/1999 (1), PL 2948/2000; PL 671/1999 (9), PL 830/1999, PL 1495/1999, PL 1604/1999, PL 6826/2002 (2), PL 933/2003, PL 6772/2006, PL 1326/2003, PL 4635/2004, PL 1064/2007; PL 385/2003; PL 2019/2003 (1), PL 3360/2004; PL 5985/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sergio Machado

04/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 09/05/2001 PÁG 19013 COL 01.

08/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) - Apense-se a este o PL-1577/1999 e seu apensado.

09/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 09/05/2001, pág. 19013, col. 01.

21/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1577/1999.

•

Apense-se a este o PL-671/1999.

25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Otoch

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem Manifestação.

•

Encaminhado à CFT em virtude de novo despacho

25/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Distribuído ao Relator, Dep. Pedro Novais

07/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido pelo Dep. Pedro Novais, sem manifestação

07/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

O encaminhamento deste será à CCJR, tendo em vista que o PL 671/99, apensado, tem parecer da CFT, pela compatibilidade e pela não implicação orçamentária deste e dos PLs 830/99, 1495/99 e 1604/99, apensados.

08/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1578/1999, PL-830/1999, PL-1604/1999, PL-2945/2000, PL-2948/2000, PL-6826/2002, PL-1495/1999, PL-671/1999, PL-1577/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Otoch

21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 16/2002 CCJC, pelo Dep. Nelson Otoch, que "em 11.11.2002, Sugere que o Projeto seja encaminhado à Presidência para que seja examinada a questão."

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-385/2003.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1357/2003.

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2019/2003.

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5985/2005.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1357/2003, em face de seu arquivamento.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.