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PEC 347/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 7/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - WALDECK ORNELAS - PFL/BA 04/05/2001
Ementa
Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Explicação da Ementa
Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.
Indexação
Início, tramitação, discussão, votação, projeto de lei, Câmara dos Deputados, iniciativa, Procurador Geral da República, iniciativa popular, ressalva, matéria, estruturação, República Federativa, Estado, interesse, quantidade, Estados, competência, Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/05/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo  SF
08/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela  pela admissibilidade, com substitutivo.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Leonardo Picciani, Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Mendonça Prado, Paes Landim e Ayrton Xerez. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 347/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2001 Despacho à CCJR.
PEC 347/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 347/2001 Substitutivo 06/08/2001 Nelson Otoch
PRL 1 CCJC => PEC 347/2001 Parecer do Relator 05/11/2003 Ricardo Fiuza Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 347/2001 Parecer do Relator 25/03/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 347/2001 Voto em Separado 23/04/2008 Silvinho Peccioli Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
PRL 3 CCJC => PEC 347/2001 Parecer do Relator 10/06/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (pendente de análise)
PRL 4 CCJC => PEC 347/2001 Parecer do Relator 10/06/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade.