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SBT 1 CCTCI => PL 2801/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2801/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 08/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as instituições de ensino superior poderão receber outorga para a execução do serviço de Radiodifusão Comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/04/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte