Imprimir

PL 4588/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 03/05/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, ligação telefônica, telefone celular, interrupção, problema, serviço técnico, ônus, prova judicial, reclamação, empresa, permissionária, telefonia, exigência, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), transmissão, mensagem, empresa de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2001 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4588/2001 (1)
PL 6927/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT - RS)
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
07/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 08/05/2001 PÁG 18616 COL 02.
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. José Borba
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6927/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
11/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6927/2002, apensado.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6927/2002 apensada.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58208 COL 01, Letra A.
18/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
19/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
30/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 6927/2002, apensado.
24/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6927/2002 apensada.
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6927/2002, apensado, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6927/2002, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6813 COL 02.
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1186/2011, pelo Dep. Henrique Fontana, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "REQUERIMENTO
(Do. Sr. Deputado Henrique Fontana - PT/RS)






"Requer o desarquivamento de proposições"


Senhor Presidente


Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011









Henrique Fontana
Deputado Federal - PT/RS
".
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições ".
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1186/2011.
07/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 08/10/14 PÁG 304 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4588/2001    Emendas apresentadas
PL 4588/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2001 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
PL 4588/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4588/2001 Parecer do Relator 05/07/2006 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6927/2002, apensado, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 4588/2001 Parecer do Relator 07/10/2009 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6927/2002, apensado.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4588/2001 Parecer do Relator 04/08/2005 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 6927/2002, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 4588/2001 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 6927/2002, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4588/2001 Parecer do Relator 11/11/2004 Leandro Vilela Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6927/2002, apensado.
PAR 1 CDC => PL 4588/2001 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6927/2002, apensado.
PL 4588/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1186/2011 => PLP 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/04/2011 Henrique Fontana Requer o desarquivamento de proposições .