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PL 5028/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PMDB/MG 07/04/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 5028/2005 (1)
PL 5708/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/05, PÁG 12799 COL 01.
12/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
13/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/07/2005
21/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5708/2005.
18/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
05/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 5708/2005, apensado, com substitutivo.
11/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2005)
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5708/2005 apensada.
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50434 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER