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PL 5025/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PMDB/MG 07/04/2005
Ementa
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/05, PÁG 12798 COL 01.
12/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA)
13/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
05/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
10/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50296 COL 02, Letra A.
19/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
20/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER