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PL 5024/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4055/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PMDB/MG 07/04/2005
Ementa
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Explicação da Ementa
Visa a não utilização por parte do criminoso de documentos roubados ou perdidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2005 Apense-se a(o) PL-4055/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).
15/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4055/2004
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/04/05 PAG 13488 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.